Escolar Feira - Transporte com segurança e qualidade
LEGISLACAO

Nem sempre os veículos que fazem transporte escolar estão autorizados a prestar esse tipo de serviço. Nas fiscalizações, é comum encontrar veículos sem condições de tráfego e motoristas sem a documentação necessária. Por isso, a primeira coisa a ser feita é verificar se o motorista e o veículo são credenciados junto à Prefeitura para evitar o uso de clandestinos. O credenciamento significa que ele atende a uma série de requisitos para garantir a segurança das crianças e pode ser atestado pela existência de um selo, que deve ser colado no canto superior direito do pára-brisa. Os pais devem conferir se ele existe e se está atualizado. O fornecedor dessa espécie de serviço deve respeitar as regras do Código Nacional de Trânsito (arts. 136 a 139, da Lei 9.503/97), além da legislação do seu município. O Código Nacional de Trânsito determina que os veículos destinados à condução coletiva de escolares devem ser autorizados pelos Detrans, atendendo aos seguintes requisitos:

1) registro como veículo de passageiros;

2) inspeção duas vezes ao ano, para verificação dos itens obrigatórios e de segurança;

3) uma faixa amarela com a inscrição "ESCOLAR", à meia altura e em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria;

4) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

5) lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha, na extremidade superiora da parte traseira;

6) cintos de segurança em número igual à lotação do veículo;


A autorização do Detran deve ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, contendo o número máximo de passageiros permitido pelo fabricante, sendo proibida a condução de escolares em número superior.

O condutor do veículo, por sua vez, deve obrigatoriamente:


1) ser maior de vinte um anos;

2) ser habilitado na categoria D;

3) não ter cometido nenhuma infração gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses;

4) ser aprovado em curso de especialização

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